Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE MICROCRÉDITO RURAL E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, DIRECIONADO AO FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1629
Data de Publicação: 15/09/2021

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Decreto3.312/2022 06/01/2022MencionaArt. 3º, Art. 5º, § 2º do Art 7º
Decreto3.312/2022 06/01/2022Regulamenta

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