Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE MICROCRÉDITO RURAL E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA
ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, DIRECIONADO AO FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR,
OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1629
Data de Publicação: 15/09/2021