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  Lei Ordinária 2.070/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: manteiga para as famílias de baixa renda.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1575
Data de Publicação: 28/07/2021
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Lei Ordinária1.567/2016 06/01/2016AlteraArt. 34

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