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  Decreto 3.311/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2061, DE 30 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2021

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Lei Ordinária2.061/2021 30/06/2021Regulamenta
Lei Ordinária2.061/2021 30/06/2021MencionaArtigo 11

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