Ementa: Altera os Anexos lI, IlI, IV, V, VI, VII, XIX e XX da Lei Municipal nº 1714, de 14 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 978
Data de Publicação: 31/12/2019