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  Lei Ordinária 1.829/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, APROVA O CÓDIGO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 702
Data de Publicação: 14/03/2019
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 164; art.165; art. 166; art. 167; art. 168; art. 169

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.104/2021 22/09/2021IncluiInciso IV ao art. 16
Decreto2.728/2019 23/10/2019Menciona

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