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  Lei Ordinária 2.104/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1829, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1641
Data de Publicação: 29/09/2021
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Lei Ordinária1.829/2019 12/03/2019IncluiInciso IV ao art. 16

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