Ementa: Dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel, no âmbito do Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de Serviços e ao Turismo, criado pela Lei Municipal nº 798/2004.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 609
Data de Publicação: 29/11/2018

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INDÚSTRIA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária798/2004 10/02/2004MencionaParágrafo único do art. 5º

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