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  Lei Ordinária 1.782/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o procedimento de cessão entre empregados públicos da Câmara Municipal de Quissamã e outros órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2018

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Lei Ordinária2.069/2021 15/07/2021Altera§ 3º do art. 2º

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