Ementa: para uso exclusivo de compra de pão, leite e
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1563
Data de Publicação: 16/07/2021

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Lei Ordinária1.782/2018 22/10/2018Altera§ 3º do art. 2º

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