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  Lei Ordinária 1.722/2017 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera o artigos 36 e 44 da Lei Municipal nº 1714 de 28 de setembro de 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 218
Data de Publicação: 08/11/2017
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Lei Ordinária1.714/2017 28/09/2017AlteraArt. 36; art. 44

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