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  Lei Ordinária 1.718/2017 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera o artigo 22 da Lei nº 0299/1994.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 209
Data de Publicação: 30/10/2017
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Lei Ordinária299/1994 20/10/1994AlteraArt. 22

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