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  Lei Ordinária 276/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o "Projeto Juventude em Construção".
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.674/2017 05/05/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária1.634/2016 09/11/2016Menciona
Lei Ordinária358/1995 26/12/1995Menciona

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