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  Lei Ordinária 358/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prover meios de possibilitar à Justiça Eleitoral.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1995

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Lei Ordinária276/1994 10/05/1994Menciona
Lei Ordinária146/1991 30/12/1991MencionaArt. 1º
Lei Ordinária146/1991 30/12/1991AlteraQuantitativo do cargo auxiliar administrativo

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