LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ

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Lei Ordinária 1.430/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais no Município de Quissamã-RJ.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/11/2014

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	3.534/2022	14/12/2022	Menciona
Decreto	2.932/2020	10/08/2020	Menciona	art. 1º
Decreto	2.734/2019	05/11/2019	Menciona	art. 1º
Decreto	2.717/2019	23/09/2019	Menciona	art. 1º
Decreto	2.708/2019	11/09/2019	Menciona	art. 1º
Decreto	2.702/2019	06/09/2019	Menciona	art. 1º
Decreto	2.690/2019	12/08/2019	Menciona	art. 1º
Decreto	2.417/2018	22/02/2018	Menciona	Art. 1º
Decreto	2.416/2018	22/02/2018	Menciona	Art. 1º
Decreto	2.404/2018	26/01/2018	Menciona	Art. 1º
Decreto	2.401/2018	24/01/2018	Menciona	Art. 1º
Decreto	2.399/2018	19/01/2018	Menciona	Art. 1º
Decreto	2.398/2018	19/01/2018	Menciona	Art. 1º
Decreto	2.397/2018	19/01/2018	Menciona	Art. 1º
Decreto	2.396/2018	19/01/2018	Menciona	Art. 1º
Decreto	2.394/2018	18/01/2018	Menciona	Art. 1º
Decreto	2.391/2018	17/01/2018	Menciona	Art. 1º
Decreto	2.390/2018	12/01/2018	Menciona	Art. 1º
Decreto	2.077/2015	09/12/2015	Menciona	Art. 1º
Decreto	2.048/2015	28/09/2015	Menciona
Decreto	1.965/2014	09/12/2014	Regulamenta
Decreto	1.965/2014	09/12/2014	Menciona	arts. 3º e 4º; art. 21; incisos I a IV do art. 3º; incisos I a V do art. 2º; art. 1º; art. 2º; § 2º e § 3º do art. 5º; arts. 14 a 16; art. 22

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