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  Lei Ordinária 1.290/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Gratificação Especial a Guardas Municipais integrantes da Divisão de Segurança Ambiental.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/03/2012

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Lei Ordinária1.099/2008 19/12/2008MencionaArt. 16, § 1º, III, "a"

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Lei Complementar08/2019 26/11/2019Revoga totalmente

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