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  Lei Ordinária 253/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 246, de 27 de outubro de 1993.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993AlteraArt. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária884/2006 10/02/2006Revoga totalmente

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