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  Lei Ordinária 381/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho Municipal de Política Agrícola Pesqueira do M. de Quissamã.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/01/1996

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.212/2010 10/12/2010Revoga totalmente
Lei Ordinária425/1997 07/05/1997AlteraArt. 3º

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