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  Decreto 3.639/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica nomeada a Comissão de Análise e Parecer para a Concessão de Incentivos e/ou Benefícios de que trata a Lei Municipal nº 798/2004, composta pelos seguintes membros:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2023

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Decreto3.246/2021 08/10/2021Revoga totalmente
Lei Ordinária798/2004 10/02/2004MencionaArt. 2º
Lei Ordinária798/2004 10/02/2004Menciona

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