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  Decreto 3.552/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Contribuintes Autônomos, Movimento Econômico e Estimativa do ano 2023, conforme Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2022

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2021 31/12/2021Menciona Art. 117

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.616/2023 26/04/2023AlteraCalendario para pagamento do ISSQN

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