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  Decreto 3.438/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 2207, de 23 de Maio de 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2022

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Lei Ordinária2.207/2022 23/05/2022RegulamentaEstabelece critérios para a concessão de Bolsa de Estudo de Especialização aos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Quissamã.
Lei Ordinária2.207/2022 23/05/2022MencionaArt. 23

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