LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ

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Lei Ordinária 2.207/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA ESPECIALIZAÇÃO DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/05/2022

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	3.438/2022	15/08/2022	Menciona	Art. 23
Decreto	3.438/2022	15/08/2022	Regulamenta	Estabelece critérios para a concessão de Bolsa de Estudo de Especialização aos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Quissamã.
Decreto	3.388/2022	24/05/2022	Menciona

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