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  Lei Ordinária 2.145/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1861/2019 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PMHP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 08/12/2021
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HABITAÇÃO

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Lei Ordinária1.861/2019 11/07/2019AlteraIncisos I, II, §§ 3º e 4º do art. 3º; art. 4º; art. 5º "caput", inciso I; art. 12; art. 14, §§ 1º, 2º, 5º, 6º

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