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  Lei Ordinária 1.861/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Revoga a Lei nº 1416 de 11 de julho de 2014 que cria o Programa Municipal de Habitação Popular (PMHP) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 811
Data de Publicação: 13/07/2019
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Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.416/2014 11/07/2014Menciona
Lei Ordinária1.416/2014 11/07/2014AlteraArt. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.145/2021 07/12/2021AlteraIncisos I, II, §§ 3º e 4º do art. 3º; art. 4º; art. 5º "caput", inciso I; art. 12; art. 14, §§ 1º, 2º, 5º, 6º
Decreto2.727/2019 22/10/2019Menciona§ 6º do art. 14; inciso II do art. 3º; art. 14; art. 7º; art. 5º; § 2º do art. 14; arts. 10 a 13
Decreto2.727/2019 22/10/2019Regulamentainciso II do art. 3º
Lei Ordinária1.878/2019 26/09/2019Inclui§ 5º e § 6º ao art. 14

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