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  Lei Ordinária 2.082/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1612
Data de Publicação: 31/08/2021
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Lei Ordinária2.037/2021 05/05/2021AlteraAlínea "m" do inciso I do art. 7º; inciso XIV do art. 24; §2º do art. 24

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