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  Decreto 3.009/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE ADIAMENTO DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS RESPONSÁVEIS PELOS QUIOSQUES MUNICIPAIS, PREVISTO NO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2813, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2020

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Decreto2.813/2020 25/03/2020Alteraprorrogado o prazo do art. 2º

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