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  Decreto 2.792/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR PÚBLICO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIRO, PARA FINS DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - IPMQ, CONFORME ANEXO I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.723/2019 15/10/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária1.901/2019 27/12/2019Mencionaexercício de 2020
Lei Ordinária1.880/2019 04/10/2019Mencionaart. 38

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