Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.714, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.714/2017 28/09/2017Regulamenta
Lei Ordinária1.714/2017 28/09/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Mencionainciso III do art. 81

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