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  Decreto 2.727/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A FORMA DE FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO CONSTANTE DO INCISO II DO ART. 3º DA LEI Nº 1861, DE 11 DE JULHO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2019

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Lei Ordinária1.861/2019 11/07/2019Regulamentainciso II do art. 3º
Lei Ordinária1.861/2019 11/07/2019Menciona§ 6º do art. 14; inciso II do art. 3º; art. 14; art. 7º; art. 5º; § 2º do art. 14; arts. 10 a 13
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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