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  Decreto 2.703/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 2375/2017 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1712/2017, RELATIVO AO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO ACREDITAR MICROEMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2019

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Decreto2.375/2017 19/12/2017Revogaalínea "d" do inciso II do art. 13
Decreto2.375/2017 19/12/2017Incluialíneas "f", "g" e "h" do inciso I, alíneas "g" a "j" do inciso II do art. 13; § 4º do art. 14 e art. 19-A;
Decreto2.375/2017 19/12/2017Altera§ 3º do art. 4º; inciso V do art. 7º; parágrafo único do art. 8º; incisos V a IX do art. 12; alíena "b" do inciso I, alíneas "a", "e" e "f" do inciso II, alínea "a" do inciso III do art. 13 e anexo I

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