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  Decreto 2.689/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA A REGULAÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS INTRAMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/08/2019

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Decreto2.226/2017 20/02/2017Mencionaart. 2º
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Mencionainciso III do art. 81
Decreto2.226/2017 20/02/2017Alteraprorroga o prazo

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