Ementa: Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 1861, de 11 de julho de 2019, que modificou o Programa Municipal de Habitação Popular (PMHP).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 878
Data de Publicação: 18/09/2019