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  Decreto 2.522/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a isenção de IPTU para o exercício de 2019, em conformidade com a Lei Municipal nº 378 de 12 de abril de 1996, que alterou o artigo 27, inciso IX, da Lei 0142/1991, Código Tributário Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2018

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária378/1996 12/04/1996Menciona
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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