Ementa: Cria os parágrafos 3º e 4º, no artigo Io, do Decreto nº. 021/2000 de 17 de abril de 2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2018

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.306/2023 11/05/2023Alterareajuste de 25% (vinte e cinco por cento) no ticket alimentação

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