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  Lei Ordinária 1.723/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 228
Data de Publicação: 18/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.719/2017 30/10/2017MencionaPPA 2018-2021
Lei Ordinária1.650/2016 15/12/2016MencionaExercício de 2017
Lei Ordinária798/2004 10/02/2004Menciona
Emenda à Lei Orgânica34/2001 15/08/2001Menciona
Emenda à Lei Orgânica31/2000 27/10/2000Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 22, § 3º; Art. 26; art. 81; art. 126

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.552/2018 27/09/2018MencionaArt. 50

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