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  Lei Ordinária 1.717/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n° 001/2003 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 209
Data de Publicação: 30/10/2017
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária931/2006 29/12/2006Menciona
Lei Complementar01/2003 11/12/2003IncluiIncisos XXI, XXII, XXIII e § 4º ao art. 4º; Inciso IX ao § 2º do art. 7º; §§ 5º e 6º ao art. 7º; Itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar e respectivas alíquotas
Lei Complementar01/2003 11/12/2003Altera“caput” do art. 4º e seus incisos X, XVI, XVII; Itens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar e respectivas alíquotas

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2021 31/12/2021Revoga totalmente

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