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  Lei Ordinária 1.554/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei n°. 822 de 09 de Setembro de 2004, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2015

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Lei Ordinária822/2004 09/09/2004Revoga§§ 4º e 8º do art. 4º
Lei Ordinária822/2004 09/09/2004AlteraParágrafo único do art. 1º; art. 4º e seus incisos, inclui parágrafo único; art. 7º

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