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  Lei Ordinária 822/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEA do Município de Quissamã e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2004

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Lei Ordinária1.554/2015 11/12/2015AlteraParágrafo único do art. 1º; art. 4º e seus incisos, inclui parágrafo único; art. 7º
Lei Ordinária1.554/2015 11/12/2015Revoga§§ 4º e 8º do art. 4º

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