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  Lei Ordinária 1.483/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-COMADES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2015

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Lei Ordinária1.853/2019 04/07/2019AlteraArt. 4°
Decreto2.108/2016 31/03/2016Menciona
Decreto2.058/2015 27/10/2015MencionaArt. 1º; Art. 9º
Decreto2.058/2015 27/10/2015Regulamenta
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaConselho Municipal de Meio Ambiente

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