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  Decreto 1.882/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 15, §3º DA LEI FEDERAL 8.666/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Mencionaalínea "a" do inciso I do art. 100

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.479/2018 06/06/2018Altera§ 4º do Art. 15
Decreto2.479/2018 06/06/2018Revoga§ 2º do artigo 16

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