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  Decreto 2.479/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Decreto nº 1882, de 06 de maio de 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2018

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Decreto1.882/2014 06/05/2014Revoga§ 2º do artigo 16
Decreto1.882/2014 06/05/2014Altera§ 4º do Art. 15

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