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  Lei Ordinária 1.416/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PHP), considerando o disposto no artigo 3º da Lei 1137 de 15 de Dezembro de 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2014

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HABITAÇÃO

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Lei Ordinária1.861/2019 11/07/2019Menciona
Lei Ordinária1.861/2019 11/07/2019AlteraArt. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15

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