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  Lei Ordinária 1.407/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 5º da Lei 1369 de agosto de 2013 que dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do Servidor Público Municipal, que seja responsável legal por pessoa com necessidade especiais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.369/2013 22/08/2013AlteraArt. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.721/2017 06/11/2017Revoga totalmente

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