Ementa: FICAM ESTABELECIDOS OS CALENDÁRIOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN - CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS) E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS - MOVIMENTO ECONÔMICO E ISS EM ESTIMATIVA) DO AN
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/2013

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Lei Ordinária142/1991 30/12/1991Menciona

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