O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 142 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário de Quissamã), decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para o pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN - Contribuintes Autônomos) e IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS - MOVIMENTO ECONÔMICO E ISS EM ESTIMATIVA) do ano de 2013, conforme tabela abaixo:
1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
1ª Cota ou Cota Única |
28.03.2013 |
2ª Cota |
30.04.2013 |
3ª Cota |
31.05.2013 |
4ª Cota |
28.06.2013 |
5ª Cota |
31.07.2013 |
6ª Cota |
30.08.2013 |
7ª Cota |
30.09.2013 |
8ª Cota |
31.10.2013 |
9ª Cota |
29.11.2013 |
10ª Cota |
31.12.2013 |
OBS: A COTA ÚNICA COM 20% DE DESCONTO, SERÁ NA MESMA DATA DA Ia. PARCELA - 28/03/2013.
2 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN Autônomo)
1ª Cota ou Cota Única |
11/03/2013 |
2ª Cota |
10/05/2013 |
3ª Cota |
10/07/2013 |
4ª Cota |
10/09/2013 |
3 - Imposto sobre serviços (ISS) - Movimento Econômico e ISS em estimativa.
JANEIRO |
11/02/2013 |
FEVEREIRO |
11/03/2013 |
MARÇO |
10/04/2013 |
ABRIL |
10/05/2013 |
MAIO |
10/06/2013 |
JUNHO |
10/07/2013 |
JULHO |
12/08/2013 |
AGOSTO |
10/09/2013 |
SETEMBRO |
10/10/2013 |
OUTUBRO |
11/11/2013 |
NOVEMBRO |
10/12/2013 |
DEZEMBRO |
10/01/2014 |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2013.
Octávio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.