Ementa: REVOGA O DECRETO 1.457 DE 26 DE ABRIL DE 2011, ALTERA O DECRETO 1.175 DE 01 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2012

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Decreto1.457/2011 26/04/2011Revoga totalmente

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