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  Lei Ordinária 1.269/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Serviço de Inspeção Municipal e estabelece normas para o abate de animais, elaboração em pequena escala e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, no âmbito do Município de Quissamã e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/11/2011

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Lei Ordinária1.851/2019 02/07/2019Revoga totalmente

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