Ementa: Torna obrigatória a previa inspeção sanitária e industrial, no território do Município de Quissamã, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, conforme especifica e adota outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 02/07/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 808
Data de Publicação: 10/07/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.269/2011 08/11/2011Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.211/2022 02/06/2022Revoga totalmente

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