Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 78 DA LEI 1.015 DE 12 DE MARÇO DE 2008, DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. REVOGA O DECRETO 1.111 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/08/2010