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  Lei Ordinária 1.142/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização e a permissão e a uso de quiosques instalados no Município de Quissama, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso VIII do Art. 81; Art. 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.673/2017 30/03/2017AlteraArt. 7º
Decreto1.904/2014 26/06/2014Regulamenta
Decreto1.904/2014 26/06/2014Menciona

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