Ementa: Concede o pagamento de "JETON", por reunião, aos membros de Comissão Permanente ou Especial de Licitação e de Equipe de Pregão dos órgãos da Administração, direta e indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2008

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